Valor das escutas telefônicas como prova no sistema espanhol
Nulidade da prova obtida ilegalmente
Keywords:
Escutas telefônicas, Prova ilícita, Nulidade probatória, Motivação judicial, ProporcionalidadeAbstract
O texto examina o valor probatório das escutas telefônicas no sistema espanhol e a nulidade da prova obtida ilegalmente, partindo do art. 579 da Ley de Enjuiciamiento Criminal e do art. 18.3 da Constituição. O autor analisa os requisitos legais de indícios, resolução motivada, proporcionalidade e controle judicial, bem como o limitado valor real das fitas. Mediante análise jurisprudencial, examina as causas de nulidade por falta de motivação do auto, irregularidades na intervenção policial e investigação de delito distinto do autorizado. Conclui que todas as provas obtidas ilegalmente são nulas e não podem fundamentar condenação, devendo destruir-se as fitas.
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