On electoral crimes

Authors

  • Hermes Vilchez Guerrero

Keywords:

Elections, Political offences, Electoral Code, Criminal procedure, Bill

Abstract

The author briefly and didactically addresses electoral crimes in Brazilian law, outlining their historical evolution, concept, legal nature, classification, topological placement, division, legal provisions and punishability regime, as well as the corresponding electoral criminal procedure. It aims to demonstrate the general characteristics and peculiarities of Chapter II of Title IV of the Electoral Code, pointing out similarities and differences with ordinary procedural law, in addition to analysing Bill 1,983 of 1991. The methodology is expository and dogmatic, with doctrinal support. It concludes that the subject requires systematisation and legislative revision.

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Published

1996-10-01

How to Cite

GUERRERO, Hermes Vilchez. On electoral crimes. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 16, n. 16, p. 137–149, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3549. Acesso em: 9 oct. 2026.

Issue

Vol. 16 No. 16 (1996): RBCCRIM - Outubro/Dezembro

Section

National Doctrine

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