The presumption of violence in sexual crimes
a critical approach
Keywords:
Presumption of violence, Sexual crimes, Presumption of innocence, Sexual abuse, Valid consentAbstract
The author examines the constitutionality of the legal presumption of violence in sexual crimes under article 224 of the Penal Code, confronting it with the constitutional principles of presumption of innocence, the criminal law of the act, nullum crimen sine iniuria and culpability. It aims to demonstrate that the presumption of violence, by exempting the prosecutor from proving a fact constituting the offence, violates subjective responsibility and the 1988 Constitution, having not been received. The methodology is dogmatic-critical, with jurisprudential and comparative law analysis. It concludes that the hypotheses of article 224 constitute sexual abuse, requiring concrete narration and proof, and that valid consent by the adolescent excludes typicality.
Downloads
References
-
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
