Some considerations on negligent traffic crimes and their penalties
Keywords:
Negligent crimes, Traffic, Restrictive penalties, Community service, PreventionAbstract
The author examines the legislative amendments concerning the punishment of negligent traffic crimes, especially Law 7,209/84, which reformed the General Part of the Penal Code, and Law 9,099/95, which created the Special Criminal Courts. It aims to demonstrate that, in negligent traffic offences, restrictive penalties should be applied, particularly community service and temporary disqualification from driving, reserving imprisonment for cases of recognised necessity. It analyses penalty substitution, suspended sentence, licence suspension, civil composition and criminal transaction, criticising interpretative deviations. It concludes that prevention and education should prevail, without neglecting the rigour of the law when they fail.
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References
ABREU, Waldyr de. Direito Penal do Trânsito. Rio de Janeiro: Forense, 1987.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Juizados Especiais Criminais e Alternativas à Pena de Prisão. Livraria do Advogado, 1995.
DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 1. ed.
FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. 5. ed. São Paulo: RT.
GALVÃO, Fernando. Aplicação da Pena. Del Rey, 1995.
GONÇALVES, M. Maia. Comentários ao Código Penal Português. 10. ed. Almedina, 1996.
GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizados Especiais Criminais. São Paulo: RT, 1995.
JESUS, Damásio de. Anotações à Lei 9.099/95. São Paulo: Saraiva, 1995.
MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva. vol. IV.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. São Paulo: Atlas, 1996. v. 1.
NORONHA, Magalhães. Do Crime Culposo. São Paulo: Saraiva, 1966.
REALE JÚNIOR, Miguel. Novos Rumos do Sistema Criminal. 1. ed. Forense.
RIOLLÉS, Antonio Quintano. Derecho Penal de la Culpa. 1958.
ROXIN, Claus. A culpabilidade como critério limitativo da pena. Revista de Direito Penal, n. 11/12.
SHECAIRA, Sérgio Salomão. Prestação de Serviços à Comunidade. São Paulo: Saraiva, 1993.
SHECAIRA, Sérgio Salomão. Pena e Constituição. São Paulo: RT, 1995.
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