The criminal protection of the environment in French law
Keywords:
Criminal protection, Environment, French law, Incriminations, SanctionsAbstract
The text deals with the criminal protection of the environment in French law, starting from the 1977 resolution of the European Council on Environmental Law, which considers the environment a fundamental value like life or property, and showing how France equipped itself with legislation to regulate disturbing human activities and repress attacks on the elements of the environment, under pressure from international and community law and public opinion. The exposition describes the imposing and complex criminal order, marked by the multiplicity of incriminations, incoherence of sanctions and particularisms unfavourable to environmental offenders, and concludes with the random efficacy of environmental criminal law, due to the rarity of prosecutions and the mildness of sanctions.
Downloads
References
-
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
