Carlos Lamarca
circumstances of death and State responsibility
Keywords:
Lamarca, State responsibility, Summary execution, Amnesty, Operation PajussaraAbstract
The article examines the circumstances of Carlos Lamarca's death and the responsibility of the State, within the scope of the Special Commission created by Law 9,140/95. The exposition starts from the abstraction of the political activist's personal conditions and the actions he practiced, due to the amnesty, in order to confine itself to the concrete examination of the moment of his death, with the purpose of verifying abusive and unnecessary conduct by State agents. The investigation reconstructs the facts based on the report of Operation Pajussara, demonstrating that the military forces held full control of the situation and could have captured the guerrillas, who were unarmed. The text concludes by recognizing State responsibility and characterizing the summary execution.
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References
BRASIL. Lei 9.140, de 04 de dezembro de 1995.
COMISSÃO ESPECIAL LEI 9.140/95. Ata da XIII reunião ordinária. Brasília, 11 set. 1996.
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