Case law digest
Keywords:
Case law, Criminal law, Criminal procedure, Digests, CourtsAbstract
The article gathers case law digests on criminal law, criminal procedure law and special laws, covering decisions of the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice and federal regional courts. The exposition organizes the judgments into general and special parts of criminal law, examining penalty fixing, initial regime, criminal types such as counterfeit currency, smuggling, disobedience, false testimony, theft and malfeasance. The investigation examines, in criminal procedure, appeal in freedom, bail, habeas corpus, nullities, provisional detention and evidence, and, in special laws, public civil action, fauna, bankruptcy, heinous crimes, special courts, tax order, social security, national security and drugs. The text systematizes the courts' orientation on each matter.
Downloads
References
-
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
