As contravenções e seu tratamento jurídico em Cuba na etapa atual
Keywords:
Contravenções, Direito Penal Administrativo, Cuba, Procedimento administrativo, SistematizaçãoAbstract
O artigo aborda o tratamento jurídico das contravenções em Cuba, examinando sua denominação, conceituação e localização sistemática entre o Direito Penal e o Direito Administrativo. Seu objetivo é analisar o desenvolvimento do sistema contravencional cubano e seu distanciamento dos princípios gerais do Direito. Metodologicamente, a autora recorre à doutrina comparada, às escolas substancialista e formalista, e à análise histórico-legislativa cubana. Constata que as contravenções receberam um tratamento setorial legislativo, carente de enfoque sistêmico, sendo resolvidas por via administrativa e não jurisdicional. Conclui que se requer sistematização e respeito a princípios e garantias tanto para o Estado como para os cidadãos.
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