The measure of imprisonment in the abstract:
the criminal competence of the European Union and the arguments of legitimizing pretension in the directive (2014/57/EU) on market abuse
Keywords:
Measuring the penalty in the abstract, Deprivation of liberty, Criminal competence, European Union, theory of punishmentAbstract
The main objective of this article is to critically analyze the criteria for determining the measure of the punishment in the abstract – that determined by the legislator, therefore –, still aligned with the difficulties and possible consequences of the determination of the European Union’s criminal competence by the Treaty of Lisbon (2007). As central issues in the development of the research, certain questions arise: what would be the safe bases for determining the penalty in the abstract? How to coherently intertwine legal orders from different cultures? How to harmonize the need to solve problems that afflict the Member States with the postulates of legal-criminal dogmatics? The basic hypothesis that serves as a parameter is that there are more rhetorical arguments (of criminal policy) than solid foundations (essentially dogmatic) to justify the sanctions of deprivation of liberty. Thus, starting from the hypothetical-deductive method, with the aid of a punctual review of the classic and contemporary literature, without intending to exhaust the subject, it is concluded that it would be necessary to reinvent a theory of punishment that is in line with the present circumstances of a world which in addition to being regionalized is increasingly globalized.
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