Suspensão do procedimento a prova e processo abreviado
um problema de constitucionalidade
Keywords:
Suspensão do procedimento a prova, Processo abreviado, Inconstitucionalidade, Presunção de inocência, Admissão do fatoAbstract
O artigo analisa a constitucionalidade da suspensão do procedimento a prova e do processo abreviado previstos no Código de Processo Penal da Costa Rica. Seu objetivo é demonstrar que a exigência de admissão do fato pelo imputado viola o direito de não declarar contra si mesmo e a presunção de inocência. Metodologicamente, o autor recorre à análise constitucional, à doutrina processual penal e à jurisprudência da Sala Constitucional. Constata que tal admissão é desnecessária, não constitui confissão válida e transfere ao imputado o ônus probatório do Estado. Conclui que os dispositivos são inconstitucionais e propõe sua inaplicação e posterior declaração de inconstitucionalidade.
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