The evolution of cultural heritage protection
crimes against urban planning and cultural heritage
Keywords:
Cultural heritage, Urban planning, Law 9,605/98, Environmental law, Heritage listingAbstract
The article examines the evolution of cultural heritage protection in Brazil and the crimes against urban planning and cultural heritage provided for in Law 9,605/98. The methodology used is the historical-legal and dogmatic analysis of constitutions, legislation, heritage charters and doctrine. The exposition covers the preservationist history, the constitutions from 1824 to 1988, the expansion of the concept of cultural heritage and arts. 62 to 65 of the Environmental Law. The investigation concludes that the law reconciles Criminal Law with the 1988 Constitution, although it presents contradictions and low penalties.
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