On the position of the judicial police in the structure of contemporary Brazilian criminal procedural law
Keywords:
Judicial Police, Use of force, Criminal investigation, Public Prosecution Service, Police inquiryAbstract
The article examines the position of the Judicial Police in the structure of Brazilian criminal procedural law, in light of the 1988 Constitution, the 1941 Code of Criminal Procedure and special laws. The methodology used is the dogmatic and theoretical-constitutional analysis of legislation, doctrine and case law. The exposition covers the use of force and judicial control, the distinction between Administrative and Judicial Police, criminal investigation and the relations between Police, Public Prosecution Service and Judge. The investigation concludes that the police inquiry has not followed social and institutional transformations, with the Police remaining compressed between the other subjects of criminal prosecution.
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