New "alternative" penalties
a pragmatic analysis
Keywords:
Alternative penalties, Substitutive penalties, Law 9,714/98, Heinous crimes, Law 9,099/95Abstract
The text addresses the aspects of Law 9,714/98 - the "Alternative" Penalties Law; analyzing its general aspects of applicability in the context of the Brazilian criminal process. It also provides a specific approach to the modalities and the objective and subjective aspects for its enforceability. It focuses on controversial issues, such as heinous crimes and Law 9,714/98 and the conflict between this Law and Law 9,099.
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