The movement of landless rural workers in the face of criminal law
Keywords:
Agrarian reform, Land invasion, Criminal law, Precautionary arrests, Landless movementAbstract
The article examines the movement of landless rural workers in the face of criminal law, starting from the relationship between agrarian reform and freedom and from the analysis of land invasions as a possible criminal offense. The exposition covers the crimes of alteration of boundaries, possessory spoliation, damage, violation of domicile, arbitrary exercise of one's own reasons, disobedience, resistance, apology for crime and criminal association, in addition to arrest in flagrante, temporary and preventive detention. The investigation adopts the methodology of doctrinal and jurisprudential review, with analysis of the Penal Code, Law 4,947/66 and Law 9,099/95. The text concludes that invasions aimed at pressuring the Government for agrarian reform do not constitute a crime and that precautionary arrests must observe exceptionality and proportionality.
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