Legal-institutional reform in Brazil and new articulations between law and politics
considerations on the Public Prosecution Service's action in the area of diffuse rights
Keywords:
Judiciary, Public Prosecution Service, Legal reform, Politics and law, Diffuse rightsAbstract
The new patterns of action of the Brazilian public prosecutor in the defense of so-called diffuse rights have been analyzed as one of the manifestations of the phenomenon of the judicialization of politics. The article discusses how the recent resources of judicial and extrajudicial power attributed to public prosecutors open a broad margin of decision for these actors regarding the referral of social interests and conflicts to the Judiciary, resulting in a peculiar dynamic of intersection between the legal sphere and the political sphere.
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