Penal execution and the collapse of the prison system
Keywords:
Penal execution, Penitentiary system, Prison system, Prisons, Humanization of punishmentAbstract
The article discusses the crisis of the Brazilian penitentiary system and the serious violations of prisoners' rights in the execution of the sentence. It addresses prison conditions and warns of the need to unconditionally preserve the guarantees assured by the Constitution of the Republic to the incarcerated individual, among which that of the individualization of the penalty. It defends the application of alternative measures to prison for small and medium offenders.
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