The Model Code of Criminal Procedure for Ibero-America 10 years later
Keywords:
Model Code, Criminal Procedure, Accusatory Model, Ibero-America, Latin AmericaAbstract
The text analyzes the evolution in Latin American countries of the Model Code of Criminal Procedure, whose studies had been proposed at the "V Ibero-American Conference of Cartagena (1977)". This Model Code is characterized by: the accusatory model; the suppression of examining magistrates' courts; the attribution of prior investigation to the Public Prosecution Service, with the judge's intervention for precautionary measures, with the evidentiary elements collected during the investigation serving only for the opinio delicti of the Public Prosecution Service; the public and oral process, in adversarial proceedings; the ordinary procedure; the provision for conditional suspension of proceedings; the existence of abbreviated procedures; the replacement of the appeal by the cassation appeal and by the pro reo review; courts composed of lay elements; the mitigation of the principle of mandatory prosecution; concern for the victim; the judicialization of execution; the effectiveness of the guarantees of due process of law.
Downloads
References
GRINOVER, Ada Pellegrini. A iniciativa instrutória do juiz no processo penal acusatório. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo: RT, p. 71-79, jul./set. 1999.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
