The young person: conflicts with the law
The law: conflicts with practice
Keywords:
Young offender, Socioeducational measures, Child and Adolescent Statute, Juvenile delinquency, Criminal non-imputabilityAbstract
The Statute has an educational-pedagogical focus and not a repressive-punitive one; however, our view of the young person who transgresses is based on criminal responsibility, that is, he is a "minor" because he is under 18 years of age, being criminally non-imputable, and therefore not responsible like adults for socially reprovable or legally illicit acts. It seems to me that many of the dilemmas in this issue of the young offender lie in this aspect of responsibility and the objective of the socio-educational measure provided for by the Statute.
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