The question of the derogation of art. 14 of Law 6.368/76 by art. 8 of Law 8.072/90
Keywords:
Crime of criminal association, Drug Law, Heinous Crimes Law, Legal antinomy, Corrective interpretationAbstract
The article examines the antinomy between arts. 8 and 10 of Law 8.072/90, which deals with heinous crimes, and art. 14 of Law 6.368/76, which defines the crime of association for drug trafficking. The exposition analyzes, based on Habeas Corpus 68.793-8/RJ, judged by the Supreme Federal Court, the interpretive currents on the revocation, derogation or survival of the criminal type, discussing the criteria for resolving legal antinomies, such as corrective and abrogating interpretation. The investigation, of a dogmatic nature, draws on doctrine and case law to examine the conflict between the provisions of the same law and of different laws. The text concludes with the possibility of systematic conciliation of the provisions, through restrictive interpretation, ruling out the abrogation of the criminal type.
Downloads
References
BRASIL. Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 out. 1976.
BRASIL. Lei 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 26 jul. 1990.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 68.793-8/RJ. Relator: Min. Sepúlveda Pertence. Relator para o acórdão: Min. Moreira Alves. Primeira Turma. Julgado em 10 mar. 1992.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. 7. ed. Brasília: UnB, 1996.
CASTAN TOBEÑAS, José. Teoria de la aplicación e investigación del derecho. Madrid: Instituto Editorial Reus, 1947.
FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos. São Paulo: RT, 1991.
GAVAZZI, Giacomo. Delle antinomie. Torino: Giappichelli, 1959.
JESUS, Damásio Evangelista de. Anotações à Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos). Fascículos de Ciências Penais, n. 4, 1990.
MANZINI, Vincenzo. Trattato di diritto penale italiano. Nuova edizione. Torino: Unione Tipografico-Editrice Torinese, 1950. v. 1.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Crimes hediondos: aplicação e imperfeições da lei. In: TUBENCHLAK, J.; BUSTAMANTE, R. (coords.). Livro de estudos jurídicos. Rio de Janeiro: Instituto de Estudos Jurídicos, 1991. v. II.
SAVIGNY, Friedrich Carl von. Sistema del diritto romano attuale. Tradução de Scialoja. Torino: Unione Tipografico-Editrice, 1886. v. I.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
