Diagnóstico preliminar do sistema penal brasileiro e primeiras propostas para sua reformulação
Palavras-chave:
Sistema penal, Criminalidade, Violência, Delinqüência juvenil, Polícia, Sistema prisionalResumo
O artigo apresenta diagnóstico preliminar do sistema penal brasileiro, elaborado por comissão instituída pelo Ministério da Justiça, com o objetivo de fundamentar reforma global das legislações penal, processual penal, de execução penal e de menores. A investigação, baseada em levantamento de dados estatísticos e consultas a órgãos da administração da justiça criminal, examina a evolução da violência e da criminalidade, a situação da delinqüência juvenil e a atuação das agências do sistema penal, especialmente polícia, sistema prisional, Ministério Público e Magistratura. A exposição conclui que a ausência de dados confiáveis compromete as políticas públicas e propõe medidas de prevenção, integração institucional, reformulação do sistema de penas e efetivação de penas restritivas de direitos.
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Referências
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