The informalization of criminal justice and Law 9.099/95
between the routinization of social control and the expansion of access to justice
Keywords:
Access to Justice, Special Criminal Courts, Social control, InformalizationAbstract
Through the case study of the implementation of the Special Criminal Courts in the city of Porto Alegre, confronting the legal provisions with the empirical reality of a new model of criminal justice, this article seeks to understand the specificity of the functioning of the instances of formal social control in Brazil, and to indicate the consequences of the informalization of justice for the resolution of social conflicts, promoted by Law 9.099/95, from a sociological point of view.
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