The current Brazilian drug policy
the effects of the 1998 electoral process
Keywords:
Drug, Drug criminal policy, National anti-drug program, Law and order movement, Human rightsAbstract
The article reflects on the Brazilian criminal policy on narcotics within the legal-political and ideological discourse. The exposition demonstrates that the repressive model of drug criminalization in Brazil operates according to the negotiations and guidelines of international organizations. The investigation adopts the methodology contained in the text, based on doctrinal research and documentary analysis. The text examines the discursive and ideological basis of drug criminal policy, the 1988 Vienna Convention and its impact on Latin American governments, Operation Rio as a paradigm of militarization, the Latin American experience, the National Anti-Drug Program and the Anti-Drug Strategy in the Hemisphere, as well as the 2nd Summit of the Americas and the National Anti-Drug Secretariat, concluding in defense of a paradigm of resistance grounded in human rights and tolerance.
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