Jury court and the 2001 reform bill
Keywords:
Jury, Jury Court, Bill for the reform of the Code of Criminal Procedure, Questionnaire, QuestionsAbstract
The work is developed through a historical study of the Jury Court, from its birth, passing through the specific regulation in the time of Imperial Brazil (Code of Procedure of the Empire) up to the present moment, with the primary objective of establishing a comparison between the current trial system, provided for in the Code of Civil Procedure in force, and the Bill drafted by the Commission of Jurists appointed by the Minister of Justice and sent to the National Congress in March 2001. To this end, the main changes introduced in the current Jury procedure were highlighted, compared with the current system, and the legal considerations that support and sustain it were developed. It is a critical study, aimed at provoking debate and obtaining subsidies for the improvement of the Bill.
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