Provisional enforcement of the custodial sentence:

argumentative inflections of Federal Supreme Court’s case law

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.8381421

Keywords:

Presumption of innocence, Provisional enforcement of the custodial sentence, Federal Supreme Court, Case law; , Theories of Legal Argumentation

Abstract

The possibility of serving sentence before the final and unappealable decision gives rise to theoretical and pragmatic discussions on the extent of the presumption of innocence. The objective of this research is to investigate the arguments contained in the plenary decisions of the Brazilian Supreme Court after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, notably in relation to the verification of the existence of dialogue between the different votes that compose the examined judgments. Empirical research is carried out through the jurisprudential repository of the Constitutional Court, in order to analyze the judgments from the perspective of Theories of Legal Argumentation, in particular with regard to Manuel Atienza's argument analysis model. The results obtained reinforce the lack of interlocution between the judges who participated in the same judgment, as well as between the investigated judgments, verifying the primacy for the addition of new arguments. The research contributes to the construction of the state of the art and offers a research agenda for future studies.

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Author Biographies

Claudia Rosane Roesler, Universidade de Brasília - UnB - Brasília/DF

Pós-doutora em Direito pela Universidad de Alicante (2006). Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Graduada em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (1994). Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Bolsista de produtividade científica do CNPQ. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Retórica, Argumentação e Juridicidades – GPRAJ

Ney de Barros Bello Filho, Universidade de Brasília - UnB - Brasília/DF

Pós-doutor em Direito Constitucional pela PUC-RS (2010). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com pesquisa elaborada na Universidade de Coimbra, Portugal e na Universitá Degli Studi di Lecce, Itália (2006). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2000). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1990). Professor Adjunto da Universidade Federal do Maranhão na graduação e pós-graduação. Professor em Regime de Colaboração Técnica na Universidade de Brasília. Professor do Mestrado do IDP. Professor do Mestrado e Doutorado da UNINOVE. Membro do Grupo de Pesquisa Retórica, Argumentação e Juridicidades – GPRAJ. Desembargador Federal junto ao TRF da 1ª Região.

Guilherme Gomes Vieira, Universidade de Brasília - UnB - Brasília/DF

Doutorando em Administração pela Universidade de Brasília. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (2020). Especialização em Direito Penal e Criminologia (2021). Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (2016). Membro do Grupo de Pesquisa Retórica, Argumentação e Juridicidades – GPRAJ. Defensor Público do Distrito Federal.

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Published

2023-11-22

How to Cite

Rosane Roesler, C., de Barros Bello Filho, N., & Gomes Vieira, G. (2023). Provisional enforcement of the custodial sentence: : argumentative inflections of Federal Supreme Court’s case law. Brazilian Journal of Criminal Science, 199(199), 239–276. https://doi.org/10.5281/zenodo.8381421

Issue

Vol. 199 No. 199 (2023): RBCCRrim - Dossiê Especial: “Verdade, Política e Processo Penal”

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