Penas e Pactos:

A contribuição do processo penal italiano à disciplina do acordo de não persecução penal brasileiro

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Autores

  • Me. Bruno Hermes Leal Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS - Porto Alegre/RS https://orcid.org/0000-0002-2484-0958
  • Prof. Dr. Ney de Barros Bello Filho Universidade de Brasília - UnB - Brasília/DF

Palavras-chave:

Processo Penal, Direito Comparado, Acordo de Não Persecução Penal, Patteggiamento

Resumo

O presente ensaio se dedica ao exame das contribuições que o processo penal italiano pode prestar à disciplina do acordo de não persecução penal brasileiro, cujo desenvolvimento se estrutura em dois capítulos. O primeiro deles se dedica à cartografia dos módulos aplicativos da consensualidade no processo penal europeu e comunitário, sublinhando as linhas mestras que os identificam no Código de Processo Penal italiano. Já o segundo capítulo se endereça à abordagem de três temas cujo destaque se justifica em face de três lacunas aparentes do regramento brasileiro, preenchíveis por meio do recurso aos exemplos hauridos do processo penal italiano: admissibilidade da propositura do acordo de não persecução penal brasileiro somente na fase pré-processual, ressalvadas as hipóteses de desclassificação do crime e da procedência parcial da pretensão punitiva; descabimento de qualquer cláusula abdicativa do direito de impugnar o acordo celebrado, sem prejuízo da interpretação restritiva a ser empregada pelas instâncias superiores no juízo de admissibilidade; controle jurisdicional sobre o acordo de não persecução penal brasileiro tem seu perímetro de atuação delimitado por obra da natureza convencional do instituto, o que não desonera o magistrado da obrigação fiscalizatória sobre as hipóteses de arquivamento da investigação.

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Biografia do Autor

Me. Bruno Hermes Leal , Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS - Porto Alegre/RS

Mestre em Direito (UFRGS/2013). Juiz Federal Titular da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Rondônia (TRF/1ª Região). Juiz Auxiliar da 5ª Turma Criminal do Superior Tribunal de Justiça. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3662786676556533

Prof. Dr. Ney de Barros Bello Filho, Universidade de Brasília - UnB - Brasília/DF

Pós-Doutor (PUCRS/2010), Doutor (UFSC/2006) e Mestre em Direito (UFPE/2000).  Professor da Universidade de Brasília (UnB). Desembargador Federal em Brasília/DF (TRF/1ª Região). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9181447007798771

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Publicado

2024-06-18

Como Citar

Hermes Leal, B., & de Barros Bello Filho, N. (2024). Penas e Pactos:: A contribuição do processo penal italiano à disciplina do acordo de não persecução penal brasileiro. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 201(201), 227–253. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/327

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