O Tribunal Penal Internacional
os perfis da legalidade
Palavras-chave:
Tribunal Penal Internacional, Direito penal internacional, Princípio da legalidade, Princípio da taxatividade-determinação, Princípio da legalidade e processo penalResumo
O texto trata do Estatuto do Tribunal Penal Internacional sob o ângulo do princípio da legalidade, especialmente nas vertentes da taxatividade e determinação. São destacadas as dificuldades próprias à sua observância no âmbito do direito penal internacional, dados os compromissos políticos envolvidos na elaboração de tratados internacionais. Em diversas oportunidades, o mandado de taxatividade-determinação não foi atendido na redação do Estatuto como, por exemplo, na delimitação das hipóteses de autoria e participação e na descrição dos crimes contra a humanidade e de guerra. O desatendimento ao princípio da legalidade conduz a uma ampliação insustentável da discricionariedade judicial e a uma maculação dos princípios básicos do processo penal, colocando o Estatuto em confronto com os cânones do Estado de Direito.
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