A vítima no processo penal
impressões sobre o fracasso da Lei 9.099/95
Palavras-chave:
Lei 9.099/1995, Vítima, Justiça penal consensual, Processo penal constitucional, Teoria do garantismo penalResumo
O presente texto trata do exame empírico e científico da Lei 9.099/1995 (com suas alterações originárias da Lei 10.259/2001) e sua aplicação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. A investigação foi realizada durante os trabalhos da Comissão Especial para Avaliação dos Juizados Especiais Criminais do Ministério da Justiça (2002).
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