Acquisition of digital criminal evidence sources
reflections based on jurisprudence newsletter No. 763 of the STJ
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Jurisprudence Newsletter Nº. 763 - STJ, Extraction of computer data, Digital Criminal EvidenceAbstract
This article aims to research the study about the acquisition of computer data from the extraction perpetrated in criminal prosecution, from the apprehension of computer devices. This is a subject of contemporary discussion in the brazilian Superior Courts. Thus, the judgment of the AgRg in the Appeal in Habeas Corpus nº 143.169 – RJ (2021/0057395-6) - STJ will be analyzed, and based on this precedent, other discussions pertinent to the subject will be proposed, such as the execution of concrete court orders, the guidelines established by Digital Forensic Science and the observance of Discovery as an institute capable of providing greater reliability in the extraction of data by software for investigative use. The case study is, therefore, the methodology used whose analysis is also complemented by the bibliographical and documentary review.
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References
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça – STJ. AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143.169 - RJ (2021/0057395-6) RELATOR: MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT); R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO RIBEIRO DANTAS. 5ª Turma; DJe 02/03/2023
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça – STJ. Habeas Corpus – HC nº 160.662/RJ, 6ª Turma, j. 18/02/2014.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça – STJ. REsp nº 1.435.421/RS, 6ª Turma, Rel. Maria Thereza de Assis Moura;
CASEY, Eoghan. Digital Evidence and Computer Crime: Third Edition. Elsevier: San Diego, 2011.
COSTABILE, Gerado. Computer forensics e informatica investigativa alla luce della Legge n. 48 del 2008. Ciberspazio e Diritto 2010, Vol. 11, n. 3, pp. 465-508.
DANIELE, Marcelo. La prova digitale nel processo penale. Rivista di Diritto Processuale Anno LXVI (Seconda Serie) – n. 2. Marzo – Aprile, 2011. p, 295.
GAMMAROTA, Antonio. Informatica forense e processo penale: la prova digitale tra innovazione normativa e incertezze giurisprudenziali. Dottorato di Ricerca in Diritto e nuove tecnologie, Università di Bologna: 2016.
GLOECKNER, Ricardo; EILBERG, Daniela Dora. Busca e apreensão de dados em telefones celulares: novos desafios diante dos avanços tecnológicos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 156/2019, 2019.
IOVENE, Federica. Prova informatica e diritti fondamentali della persona nel processo penale. Tesi di Dottorato, Università degli Studi di Trento. 2014.
KERR, Orin S. Executing warrants for digital evidence: the case for use restrictions on nonresponsive data. Texas Tech Law Review, Vol. 48:1, 2015.
LANGER, Máximo; ROACH, Kent. Direitos no processo penal: um estudo de caso sobre convergência e direitos de disclosure = Rights in Criminal Procedure: a case study about convergence and rights to disclosure. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 23, n. 116, p. 239-257, set./out. 2015.
LUPÁRIA, Lucas; ZICCARDI, Giovanni. Investigazione penale e tecnologia informatica: l’accertamento del reato tra progresso scientifico e garanzie fondamentali. Giuffrè Editore: Milano, 2007. p, 46-47.
MARCELLA, Albert J.; GUILLOSSOU, Frederic. Cyber forensics: from data to digital evidence. New Jersey: Wiley, 2012.
MASON, Stephen. Software code as the witness. In: Stephen Mason and Daniel Seng (eds.), Electronic Evidence (4th edn, University of London 2017) 88–100.
MASON, Stephen. The presumption that computers are ‘realiable’. In: Stephen Mason and Daniel Seng (eds.), Electronic Evidence (4th ed, University of London 2017).
MENDES, Carlos Hélder Carvalho Furtado. Prova Penal Digital: Direito à não autoincriminação e contraditório na extração de dados armazenados em sistemas informáticos. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais, PUCRS, 2023.
PITTIRUTI, Marco. Digital evidence e procedimento penale. G. Giappichelli Editore: Torino, 2017.
POLANSKY, Jonathan A. Garantías constitucionales del procedimiento penal en el entorno digital. 1ª ed. Buenos Aires: Hammurabi, 2020.
PRADO, Geraldo. A cadeia de custódia da prova no processo penal. 1ª ed. São Paulo: Marcial Pons, 2019. p, 76-77.
RAMALHO, David Silva. Métodos ocultos de investigação criminal em ambiente digital. Almedina: Coimbra, 2017.
SOUSA MENDES, Paulo de. A privacidade digital posta à prova no processo penal. In: Quaestio facti. Revista Internacional sobre Razonamiento Probatorio. N, 2, 2021. pp, 225-250.
TEPPLER, Stephen W. Digital data as hearsay. Vol. 6 Digital Evidence and Electronic Signature Law Review 7. 2009. p, 7-9. Disponível em: https://sas-space.sas.ac.uk/5334/1/1853-2571-1-SM.pdf.
WALKER, Cornell. Computer forensics: bringing the evidence to court. Acesso em jun 2018. Disponível em: http://www.infosecwriters.com/text_resources/pdf/Computer_Forensics
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