Aquisição das fontes de prova penal digital
reflexões a partir do informativo de jurisprudência nº 763 do STJ
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Informativo de Jurisprudência nº 763 - STJ, Extração de dados informáticos, Prova Penal DigitalResumo
O presente artigo tem como objetivo de pesquisa o estudo acerca da aquisição de dados informáticos a partir da extração perpetrada na persecução penal, partindo da apreensão dos dispositivos informáticos. Trata-se de tema de contemporânea discussão nos Tribunais Superiores brasileiros. Assim, será analisado o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Recurso em Habeas Corpus nº 143.169 – RJ (2021/0057395-6), e a partir deste precedente serão propostas outras discussões pertinentes ao tema, como a execução de mandados judiciais concretos, as diretrizes estabelecidas pela Ciência Forense Digital e a observância da Discovery como instituto capaz de aportar maior confiabilidade na extração de dados por softwares de uso investigativo. O estudo do caso é, portanto, a metodologia empregada cuja análise também se complementa pela revisão bibliográfica e documental.
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Referências
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