A dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da lei de improbidade administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal

Abstract

A medida de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade vem sendo aplicada sob o entendimento de que o periculum in mora é dispensável. Nas medidas assecuratórias no processo penal a jurisprudência também vem dispensando presença do perigo da demora, considerando-o presumido de modo geral para todas as espécies de cautelares reais. Este estudo pretende avaliar se seria legítimo no processo penal atual  considerar presumido o risco de dilapidação patrimonial em prejuízo ao réu, além de definir os requisitos para cada uma das medidas especificamente. A importância do tema abordado justifica-se por aspectos axiológicos e pragmáticos, principalmente devido ao aumento significativo da utilização dessas medidas de constrição patrimonial em ações de improbidade administrativa e em ações criminais, especialmente nos crimes econômicos. O método de abordagem utilizado para a realização do trabalho é o dedutivo. A técnica de pesquisa é uma revisão bibliográfica e uma coleção de jurisprudência. O procedimento é monográfico.