Acordo penal e Estado Democrático de Direito:
entre a reafirmação do sistema inquisitório e a busca de um modelo de resolução alternativa para o caso penal
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https://doi.org/10.5281/zenodo.13653847Keywords:
Non-Persecution Agreement, Negocial Criminal Justice, Criminal Procedural Anticrime LawAbstract
The article proposes a critical diagnosis of the advances and setbacks arising from the advent of criminal non-prosecution agreements, introduced by the Anti-Crime Law, as well as seeks to compare it with other procedural mechanisms of criminal bargaining, considering aspects related to the procedural moment to be proposed, the infractions in which it would be applicable, the established legal requirements, effects and termination. From this comparison, some general guidelines are extracted for a general model or single mechanism of negotiability, in the criminal sphere, that is suitable for Brazil, from the perspective of the Democratic State of Law, and that may well serve to support the interpretation of the norms that deal with the institute, as well as to guide future efforts to reform Brazilian criminal procedure.
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