Acordo penal e Estado Democrático de Direito:

entre a reafirmação do sistema inquisitório e a busca de um modelo de resolução alternativa para o caso penal

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Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13653847

Palabras clave:

Lei Anticrime, Arquivamento, Acordo de Não Persecução Penal, Justiça Penal Negocial, Dogmática processual penal crítica

Resumen

O artigo propõe um diagnóstico crítico dos avanços e retrocessos decorrentes do advento dos acordos de não persecução penal, introduzidos pela Lei Anticrime, bem como procura compará-lo com outros mecanismos processuais de barganha penal, considerando aspectos relacionados ao momento processual a ser proposto, as infrações em que seria cabível, os requisitos legais estabelecidos, efeitos e rescindibilidade. Desta comparação extraem-se certas diretrizes gerais para um modelo geral ou mecanismo único de negociabilidade, em âmbito penal, que seja adequado ao Brasil, na perspectiva do Estado Democrático de Direito, e que bem podem servir para embasar a interpretação das normas que tratam do instituto, bem como para orientar futuros esforços de reforma do processo penal brasileiro.

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Biografía del autor/a

Elmir Duclerc, Universidade Federal da Bahia, UFBA, Brasil

Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá-RJ. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Promotor de Justiça do MPBA. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3306637869298105

Gabriel Vianna Fernandez, Universidade Federal da Bahia, UFBA, Brasil

Mestre em Direito Penal pela Universidade Federal do Estado da Bahia (UFBA). Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2018). Licenciado em História pela Universidade Federal da Bahia (2011). Integrante do Núcleo de Estudos sobre Sanção Penal (NESP). Professor e advogado. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3919247702213585

Ana Luisa Leão de Aquino Barreto, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Doutora em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestra em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2017). Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2014). Integrante do Grupo Clandestino de Estudos em Controle, Cidade e Prisão. Professora e advogada. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5007704375133339

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Publicado

2024-12-12

Cómo citar

Duclerc, E., Vianna Fernandez, G., & Leão de Aquino Barreto, A. L. (2024). Acordo penal e Estado Democrático de Direito:: entre a reafirmação do sistema inquisitório e a busca de um modelo de resolução alternativa para o caso penal . Revista Brasileña De Ciencias Penales, 205(205). https://doi.org/10.5281/zenodo.13653847

Número

Vol. 205 Núm. 205 (2024): RBCCRIM - Novembro/Dezembro de 2024

Sección

Processo penal

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