On the characterizations of doubt and certainty in legal-criminal dogmatics:
dolus eventualis viewed as a type excessively dubious
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https://doi.org/10.5281/zenodo.13693243Keywords:
Criminal dogmatics, Eventual intent, Doubt, Certainty, DemocracyAbstract
the main objective of this article is to demonstrate that the dolus eventualis has a level of conceptual uncertainty that has the potential to affect its validity in the dogmatic environment that presents itself as democratic. The main hypothesis presented is embodied in the idea that this dogmatic category has excessively dubious characteristics to be validly sustained in a democracy, especially when it is intended to be used for punishment together with other categories, as is the case with the attempt. Using the hypothetical-deductive method, with the help of a literature review, based especially on Portuguese legislation, it is concluded that, although admitted in the legal system of several countries, the articulation between possible intent and conscious negligence must be guided by the criterion of in dubio pro liberty.
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