A exigência da confissão no acordo de não persecução penal sob a óptica da Análise Econômica do Direito

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Palabras clave:

Confissão, Acordo de Não Persecução Penal, Justiça Penal Consensual, Análise Econômica do Direito, Direito Processual Penal

Resumen

A implementação do acordo de não persecução penal (ANPP) no ordenamento jurídico brasileiro é recente e não está livre de controvérsias. Por ser um instrumento de justiça penal consensual, o ANPP está sujeito a alguns princípios norteadores, em especial, os de celeridade e economicidade. A partir dessa premissa, o artigo analisa a constitucionalidade da confissão figurar como um dos requisitos obrigatórios para a realização do acordo. Com base na metodologia da problematização são levantados os argumentos favoráveis e contrários à sua manutenção, com reforço da ótica da Análise Econômica do Direito. Ao final, são tecidas considerações acerca da análise documental realizada e indicada a inconstitucionalidade da exigência da confissão para a celebração do acordo.

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Biografía del autor/a

Lucas Ramos Krause dos Santos Rocha, FGV Direito Rio

Doutorando em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio. Mestre em Direito pela UFRJ (2020). Especialista em Ciências Penais pela UCAM (2020). Bacharel em Direito pela UFRJ (2017). Pesquisador da FGV Direito Rio.

Thiago Bottino do Amaral, FGV Direito Rio

Pós-Doutor pela Columbia Law School (2014). Doutor (2008) e Mestre (2004) em Direito Constitucional pela PUC-Rio. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (1999). Professor do Corpo Docente Permanente do Mestrado e do Doutorado em Direito e Regulação e Coordenador do Curso de Graduação em Direito da FGV Direito Rio. Professor associado da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

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Publicado

2024-07-11

Cómo citar

Ramos Krause dos Santos Rocha, L., & Bottino do Amaral, T. (2024). A exigência da confissão no acordo de não persecução penal sob a óptica da Análise Econômica do Direito. Revista Brasileña De Ciencias Penales, 191(n. 191), 261–284. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/131

Número

Vol. 191 Núm. n. 191 (2022): RBCCrim - Dossiê Especial: "Acordo de Não Persecução Penal e Justiça Negocial”

Sección

Processo penal

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