A exigência da confissão no acordo de não persecução penal sob a óptica da Análise Econômica do Direito

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Keywords:

Confissão, Acordo de Não Persecução Penal, Justiça Penal Consensual, Análise Econômica do Direito, Direito Processual Penal

Abstract

The implementation of the non-prosecution agreement (NPA) in the Brazilian legal system is recent and is not free from controversies. For being an instrument of consensual criminal justice, the NPA is subject to some guiding principles, in particular, celerity and economicity. From this premise, the article analyzes the constitutionality of the confession to appear as one of the mandatory requirements for the agreement to be concluded. Based on the methodology of problematization, the arguments for and against its maintenance are raised, with the reinforcement of the perspective of the Economic Analysis of Law. At the end, considerations are made about the documental analysis carried out and it is indicated the unconstitutionality of the confession requirement for the conclusion of the agreement.

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Author Biographies

Lucas Ramos Krause dos Santos Rocha, FGV Direito Rio

Doutorando em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio. Mestre em Direito pela UFRJ (2020). Especialista em Ciências Penais pela UCAM (2020). Bacharel em Direito pela UFRJ (2017). Pesquisador da FGV Direito Rio.

Thiago Bottino do Amaral, FGV Direito Rio

Pós-Doutor pela Columbia Law School (2014). Doutor (2008) e Mestre (2004) em Direito Constitucional pela PUC-Rio. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (1999). Professor do Corpo Docente Permanente do Mestrado e do Doutorado em Direito e Regulação e Coordenador do Curso de Graduação em Direito da FGV Direito Rio. Professor associado da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

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Published

2024-07-11

How to Cite

Ramos Krause dos Santos Rocha, L., & Bottino do Amaral, T. (2024). A exigência da confissão no acordo de não persecução penal sob a óptica da Análise Econômica do Direito. Brazilian Journal of Criminal Science, 191(n. 191), 261–284. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/131

Issue

Vol. 191 No. n. 191 (2022): RBCCrim - Dossiê Especial: "Acordo de Não Persecução Penal e Justiça Negocial”

Section

Processo penal

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