Privatização de presídios

Resumen

O artigo enfrenta, no contexto da crise do sistema penitenciário brasileiro, a proposta de "privatização dos presídios", examinando-a à luz da teoria liberal do Estado e da Constituição Federal de 1988. Recorrendo ao pensamento de Locke, Hobbes, Bobbio e Foucault, o autor demonstra que a liberdade e sua privação constituem objeto de tutela indeclinável e indelegável do Estado, detentor do monopólio da força como fundamento de sua soberania, e distingue a participação socialmente interessada da comunidade, própria dos Conselhos da Comunidade e Patronatos, da apropriação econômica da execução penal pela iniciativa privada. Sustenta que a redução do conceito de liberdade ao mero direito de ir e vir mascara a amplitude real desse bem jurídico e que a Constituição exclui a liberdade e a dignidade humana do âmbito da atividade econômica. Conclui que a privatização dos presídios é incompatível com os postulados do Estado Democrático de Direito, configurando negação do Estado e da dignidade do preso.