Reflexões em torno do projeto de política criminal e penitenciária da OAB/SP
apreciação crítica e propostas
Palabras clave:
Política criminal, Política penitenciária, Descriminalização, Penas privativas de liberdade, Penas privativas de liberdade; Direitos humanosResumen
O projeto de política criminal e penitenciária elaborado pela OAB/SP, Pastoral Carcerária da CNBB – Regional Sul I, Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo e Geledés – Instituto da Mulher Negra propõe reflexões sobre a reforma das leis penais e processuais e a implementação de um sistema democrático de ressocialização do preso. O autor aprofunda as análises do projeto e propõe outras reflexões, examinando a descriminalização de condutas, a revisão do CP e do CPP, a redução das penas privativas de liberdade, as alternativas não prisionais, os presídios e os Direitos Humanos e o acompanhamento da execução da pena. Conclui pela necessidade de ampla revisão legislativa e da efetividade dos direitos consagrados em lei.
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