A repressão penal aos desvios do “marketing”

Resumen

O artigo estuda os crimes de consumo próprios do Código de Defesa do Consumidor relacionados com o marketing, dando continuidade a trabalho anterior em que foram analisados os demais delitos da Lei n. 8.078/90. A metodologia é dogmático-analítica, com exame sistemático dos tipos penais dos arts. 66 a 69, à luz da doutrina nacional e estrangeira, bem como da jurisprudência comparada. O autor distingue, no plano jurídico, o marketing não-publicitário (art. 66) do marketing publicitário (arts. 67 a 69), e, quanto aos vícios da informação, separa a enganosidade (falsa ou ambígua) da abusividade. Examina os elementos objetivos e subjetivos de cada tipo, a natureza de crime de perigo abstrato e de mera conduta, a possibilidade de tentativa, os sujeitos ativo e passivo, e a previsão da forma culposa equiparada ao dolo no art. 67. Conclui que a criminalização das condutas de marketing se justifica pela ineficácia da reparação civil e pela alta lucratividade dos desvios informativos, que estimulam a generalização das práticas irregulares no mercado.