A imunidade penal do advogado na Lei 8.906, de 4.7.94 - Estatuto da OAB
Palabras clave:
Cooperação internacional, Processo penal transnacional, Garantias processuais, Extradição, Direitos fundamentaisResumen
O texto examina a imunidade penal do advogado prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94, que afasta a punibilidade por injúria, difamação e desacato praticados no exercício profissional. Sob método jurídico-dogmático, analisa a natureza da imunidade, a exclusão da calúnia, o animus narrandi e defendendi, a expressão "em juízo ou fora dele" e a extensão às ofensas contra juízes e membros do Ministério Público. Conclui que a imunidade só incide quando as ofensas forem concretamente indispensáveis ao exercício da plena defesa, compatibilizando-se com os princípios constitucionais da isonomia, da honra e da autoridade, sob pena de configurar privilégio odioso e discriminatório.
Descargas
Citas
-
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
