Os crimes contra a liberdade sexual no código penal português após a revisão de 1995
Palabras clave:
Liberdade sexual, Código penal português, Revisão de 1995, Autodeterminação sexual, Ato sexual de relevoResumen
O texto examina a revisão do Código Penal português de 1982, aprovada pelo Decreto-Lei 48/95, no que se refere aos crimes contra a liberdade sexual. Analisa a substituição do conceito de crimes contra os costumes pelo de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, bem como a divisão do novo capítulo em duas subdivisões. Descreve as condutas criminalizadas, como violação, coação sexual, fraude sexual, abuso sexual de incapaz, tráfico de pessoas, lenocínio e abuso sexual de crianças e adolescentes. Conclui que o novo sistema afasta referências morais, tutelando a vontade individual na esfera sexual e a proteção da sexualidade em desenvolvimento, cabendo aos tribunais concretizar o conceito de ato sexual de relevo.
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