O caso Pinochet
passado, presente e futuro da persecução criminal internacional
Palabras clave:
Crimes contra a humanidade, Persecução criminal internacional, Imunidade, Tribunal Penal Internacional, Direitos humanosResumen
O artigo examina as polêmicas jurídicas suscitadas pela detenção de Augusto Pinochet em Londres, distinguindo três momentos da persecução criminal internacional. A metodologia usada é a análise dogmática e jurisprudencial do Direito Internacional, com exame de tratados, resoluções e decisões judiciais. A exposição percorre a extraterritorialidade da lei penal, os crimes contra a humanidade, a imunidade de Chefes de Estado e a cooperação internacional, confrontando as decisões da High Court e da House of Lords. A investigação conclui que o regime atual é manco, propondo o Tribunal Penal Internacional permanente como futuro imparcial e institucional.
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Citas
DINH, Nguyen Quoc. Droit international public. 5. ed. Paris: LGDJ, 1994.
PELLET, Alain; ASCENSIO, Hervé. L'activité du Tribunal Pénal International pour l'Ex-Yougoslavie. XLI Annuaire Français de Droit International, 1995.
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