Esboço de um roteiro para aplicação das medidas socioeducativas
Palabras clave:
Medidas socioeducativas, Estatuto da Criança e do Adolescente, Adolescente infrator, Internação, ExcepcionalidadeResumen
O artigo examina a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, propondo um roteiro metodológico ao operador do direito. A metodologia usada é a análise dogmática e interdisciplinar do ECA, do Código Penal, da Constituição e da doutrina. A exposição percorre a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a natureza da medida socioeducativa, as semelhanças e diferenças entre os sistemas do ECA e do Código Penal e as etapas de exame de procedência, cominação e individualização. A investigação conclui que a internação é medida excepcional e que a individualização deve priorizar as circunstâncias pessoais do adolescente.
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