Tribunal penal internacional
Palabras clave:
Tribunal penal internacional, Competência, Princípios, Procedimentos, CrimesResumen
O artigo trata da criação do Tribunal Penal Internacional, desde seu surgimento histórico, princípios norteadores, crimes, procedimento e competência, adotando como fio condutor a análise sucinta dos artigos do estatuto do tribunal.
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Citas
DALLARI, Pedro. Normas internacionais de direitos humanos e a jurisdição interna. Revista Especial do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, 1997.
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