Jury. Nullities. Breach of the jurors' incomunicability and formulation of a question on "insufficient evidence". "Eldorado de Carajás" case
Keywords:
Jury, Nullities, Incomunicability of jurors, Question, Insufficient evidenceAbstract
The text examines, in an opinion, two procedural questions that arose in the jury trial in Belém of the Eldorado de Carajás case, in which the defendants accused of the deaths of nineteen victims were acquitted. The investigation, based on the examination of the procedural documents and case law, analyzes the breach of the jurors' incomunicability, arising from a juror's public statement about evidence exhibited in plenary, and the formulation of a question on insufficient evidence, in negative form. The exposition concludes that both irregularities constitute absolute nullity of the trial, for violating the secrecy of voting and the freedom of conviction of jurors, guarantees of constitutional dignity.
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CANO, Ignacio. Letalidade da ação policial no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: ISER, 1997.
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