As causas de justificação de crimes e o utilitarismo no Código Criminal do Império
Palabras clave:
Excludentes, Utilitarismo, Código Penal do Império, Causas de justificação, Má-fé no Direito Penal antigoResumen
O Código Penal de 1830, editado logo após a proclamação da República, marcou época por ter acolhido vários dos princípios destacados pela Teoria do Utilitarismo, idealizada por Jeremy Bentham. Segundo esta teoria, toda lei deve ter um destino comum: garantir a preservação da felicidade coletiva. Na medida em que o Direito Penal concretiza a superioridade do bem sobre o mal, é preciso destacar que o surgimento das causas de justificação de crimes (excludentes) contribuiu para o fortalecimento do sentimento comum de justiça. É sempre útil reexaminar as regras do passado para melhor compreender e valorizar as regras penais do presente.
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