Medidas de segurança e seus limites

Resumo

O artigo examina os limites a que devem submeter-se as medidas de segurança no direito penal brasileiro, partindo da premissa de que, tal como as penas, elas possuem caráter aflitivo e configuram formas de controle social, não podendo o Estado exercer seu ius puniendi de modo indeterminado ou perpétuo. Mediante análise dogmática e jurisprudencial, à luz dos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da igualdade, da intervenção mínima e da humanidade, bem como das exigências do Estado de Direito, o autor examina a prescrição e a duração indeterminada previstas no Código Penal, apontando sua inconstitucionalidade por afronta à segurança jurídica e à vedação de pena perpétua. Conclui que a medida de segurança do semi-imputável deve limitar-se à pena fixada e substituída na sentença, e a do inimputável ao máximo da pena cominada abstratamente ao delito, cessando a execução penal ao término desse prazo, ainda que persista a periculosidade, hipótese em que a internação deve assumir caráter meramente administrativo.