Notas sobre a nova legislação portuguesa sobre drogas
Palavras-chave:
Legislação de drogas, Tráfico de estupefacientes, Criminalização do consumo, Direito processual penal, PortugalResumo
O presente estudo examina a nova legislação portuguesa sobre drogas, o Dec.-lei 15/93, situando-a na evolução legislativa desde a Lei 1.687/1927 até o Dec.-lei 430/83. Analisa a manutenção da criminalização do consumo de estupefacientes, apontando incongruência entre o objetivo declarado de combater o tráfico e a punição do consumidor, exemplificada pelo novo crime de abandono de seringas. Examina a criação de tipos específicos para tráfico de precursores, branqueamento de capitais e associação criminosa, bem como a redução da pena mínima do tráfico e a ampliação do tipo agravado. Discute questões processuais, como a ausência de inversão do ônus da prova, a figura do arrependido e a substituição de substâncias em trânsito. Conclui pelo rigor técnico da lei, malgrado incongruências e dúvidas quanto à adequação constitucional de certos dispositivos.
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