Política criminal de los delitos contra la vida humana independiente en el anteproyecto de Codigo Penal Español de 1992

Resumo

Os delitos contra a vida humana independente possuem função dogmática e político criminal fundamental, pois neles se projeta o pano de fundo ideológico subjacente a todo o Código penal, especialmente quanto à eficácia do consentimento do titular. Analisam-se os critérios político criminais sobre os quais se estrutura, no Anteprojeto de Código Penal Espanhol de 1992, a proteção penal da vida humana independente, examinando a desaparição do parricídio e do infanticídio como figuras autônomas, a supressão da premeditação e dos meios catastróficos como qualificadoras do assassinato, a ampliação do conceito de alevosia, a nova regulação da participação e auxílio ao suicídio e a tipificação da eutanásia consentida. Conclui-se que a supressão do parricídio e do infanticídio é acertada, que a ampliação da alevosia desnatura seu verdadeiro sentido, e que a regulação da eutanásia consentida peca por timorata, não convincente do ponto de vista político criminal.