A menoridade penal no Direito brasileiro
Palavras-chave:
Menoridade penal, Imputabilidade, Estatuto da Criança e do Adolescente, Cláusula pétrea, Política criminalResumo
Diante da insegurança social provocada por crimes contra o patrimônio praticados por menores, a autora analisa a menoridade penal no direito brasileiro e as demandas pela redução do limite de imputabilidade. O texto aborda pesquisa da UNICAMP segundo a qual o menor infrator é majoritariamente paulista, branco, mora com a família e frequentou a escola, contrariando o referencial estereotipado, e apresenta índice de reincidência de 17%, muito distante dos 80% verificados entre maiores de dezoito anos. A autora examina a evolução legislativa, do critério do discernimento ao método biológico do Código Penal de 1940, que tornou o menor de dezoito anos inimputável por presunção legal absoluta. Por fim, discute o art. 228 da Constituição, que eleva esse limite a garantia e cláusula pétrea.
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