A reforma do Código de Processo Penal
Palavras-chave:
Reforma processual penal, Eficiência, Garantismo, Suspensão condicional do processo, Tutela da vítimaResumo
O relatório examina as seis propostas de reforma do Código de Processo Penal publicadas pelo Ministério da Justiça em 1994, fruto de comissões de juristas e do consenso entre operadores do direito. Descreve a reestruturação da investigação criminal, com a autuação sumária, a simplificação dos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo, a introdução da suspensão condicional do processo e da transação penal, a revisão das regras sobre prova ilícita, citação edital, prisão cautelar, fiança e recursos, além da simplificação do júri. Conclui que as propostas buscam conciliar eficiência e garantismo, modernizando o processo penal, tutelando a vítima e devolvendo credibilidade ao Poder Judiciário, em consonância com os princípios do Estado democrático de direito.
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